Normativas e Orientações Técnicas

Entendendo o Conselho Tutelar

Entendendo o Conselho Tutelar

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a nossa maior referência quando fixamos os nossos olhares para a proteção integral dos indivíduos com idade inferior a 18 anos. A doutrina da proteção integral define que as crianças e os adolescentes são sujeitos ativos e, portanto, titulares de direitos, que detém absoluta prioridade, pois estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para fazer valer esse posicionamento, é necessário defender e garantirContinue lendo

Acessuas Trabalho: veja quais cidades tem direito a recursos e acesse a resolução

Acessuas Trabalho: veja quais cidades tem direito a recursos e acesse a resolução

O Conselho Nacional de Assistência Social publicou, no último dia 6, resolução que permite, aos municípios, o acesso a cofinanciamento federal no Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, o Acessuas Trabalho. Na prática, municípios a partir de 30 mil habitantes que cumpram certos critérios terão acesso a cofinanciamento de R$20 mil a cada 100 adolescentes. Para ter acesso aos recursos, os municípios ou o Distrito Federal deverão contar com pelo menos um CRAS e um CREAS, no Cadsuas e atender pelo menosContinue lendo